Foto: José Cruz

O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (14) a lei que define regras para a proteção de dados pessoais.

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O texto regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial.

A lei foi sancionada em uma cerimônia no Palácio do Planalto. O projeto que deu origem à lei foi aprovado pelo Congresso no mês passado e é chamado pelos parlamentares de “marco legal de proteção, uso e tratamento” de informações.

Veto

Até a última atualização desta reportagem, a íntegra do texto não havia sido divulgada. Mas, durante a cerimônia, Temer anunciou ter vetado um artigo da lei que criava a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Vinculada ao Ministério da Justiça, a autoridade teria função de órgão regulador, ao fiscalizar as normas de proteção de dados e aplicar sanções para quem descumprir a legislação.

Segundo o presidente, houve um “vício de iniciativa” na criação da autoridade e, por isso, declarou que enviará um projeto ao Congresso Nacional sobre o mesmo tema, desta vez, proposto pelo Executivo. (Fonte:G1)

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